A entrada em vigor da chamada Lei do ECA Digital, também conhecida como Lei Felca, tem provocado mudanças significativas na rotina das instituições de ensino em todo o país.
A nova legislação estabelece restrições quanto ao uso e à divulgação de imagens de crianças e adolescentes, proibindo que escolas publiquem fotos ou vídeos de alunos em redes sociais e outros meios públicos sem critérios rigorosos.
De acordo com a Lei nº 15.211/2025, que passou a valer em março de 2026, o principal objetivo é reforçar a proteção à privacidade e à segurança dos estudantes no ambiente digital, evitando a exposição indevida e possíveis riscos relacionados ao uso dessas imagens na internet.
Com a nova regra, conteúdos institucionais produzidos pelas escolas deverão priorizar formatos ilustrativos, educativos ou que não permitam a identificação direta dos alunos. A mudança já começa a ser aplicada por diversas unidades escolares, que passaram a informar pais e responsáveis sobre as novas diretrizes.
Especialistas avaliam que a medida representa um avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, acompanhando o crescimento do uso das redes sociais no ambiente escolar. Por outro lado, a legislação também exige adaptação por parte das instituições, que precisarão rever suas estratégias de comunicação e divulgação.
A expectativa é de que haja maior fiscalização para garantir o cumprimento da norma, reforçando a prioridade na proteção integral dos menores, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.